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19/02/2016
A DECISÃO DO STF FERE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
id.:59
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Entendo que a decisão do STF – Supremo Tribunal Federal - do último dia (17) em autorizar a prisão de condenados de Segunda Instância é para mim uma afronta à cláusula pétrea da Constituição Federal, Art. 5º, Inciso LVII. Vejamos:
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“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
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A constituição é a nossa Carta Magna, é a garantia que o cidadão brasileiro vai ser processado respeitando o devido processo legal, ou seja, cumprindo exatamente o que disciplina o artigo acima citado, proporcionando ao acusado, todos os seus direitos de defesas e recursos dentro da legislação brasileira.
Na minha opinião, com essa decisão do supremo, ficamos à mercê dos nobres ministros dos próximos direitos constitucionais que o povo brasileiro vai perder.
O direito do transito em julgado até essa decisão do supremo, era um consenso no mundo jurídico que todos cidadãos teriam seus direitos respeitados até que provem ao contrário, baseando-se no contraditório, ampla defesa e presunção de inocência.
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Em suma:
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Embora essa decisão foi tomada em um processo único, ela não pode ser aplicada automaticamente em outros processos em andamento. Todavia, o Ministério Público sabendo do entendimento do supremo, vai fazer vários pedidos de prisão de condenados em segunda instância. Espero que o supremo não saia decidindo em prender todo mundo apenas para ficar de bem com a opinião pública, esquecendo dos direitos constitucionais.
Decisão como essa, desqualifica quase tudo que aprendi sobre Direito Constitucional, por exemplo: Que ninguém será preso: “ate que os princípios constitucionais e a lei o proteja”, mudando esse dogma para: “até o entendimento das cabeças dos ministros do supremo”.
Os três poderes brasileiros: Executivo, Judiciário e Legislativo, estão pressionados pelo povo brasileiro em dar uma resposta digna dos seus trabalhos em prol de uma sociedade mais justa, para trabalhadores, comerciantes, industriários, servidores públicos, profissionais liberais e etc. E com essa pressão, começam a fazer “besteiras” administrativas, judiciais e legais.
O que eu posso dizer aos meus queridos leitores desta coluna – O Informe Jurídico – É o seguinte:
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“Deus nos proteja das próximas decisões dos três poderes do nosso querido Brasil”.
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MARCO AURÉLIO DE MELO
WWW.ADVOGADOMELLO.ADV.BR

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