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16/10/2013
ATENÇÃO! LIMINAR CONTRA O SERASA EM SANTA CATARINA:
Id.:31
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou, por meio de uma liminar, a proibição imediata no estado de utilização do sistema do "concentre scoring", adotado pela empresa Serasa S.A. (Serasa Experian). A informação foi divulgada na manhã desta quarta-feira (16) pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A decisão é válida apenas em Santa Catarina.
De acordo com o MPSC, trata-se de um sistema de consulta fornecido pela Serasa ao mercado de consumo, com a finalidade de auxiliar na análise de crédito. O sistema capta dados e informações dos consumidores, porém a inclusão no cadastro é feita sem notificação prévia ou autorização para abertura do cadastro e banco de dados.
Com a decisão liminar, a empresa deverá providenciar, também, a retirada imediata de dados e informações relativas ao cadastro de consumidor que não o tenha autorizado e nem tenha sido notificado previamente a respeito de sua inclusão no sistema. Deverá, ainda, cessar a captura e o fornecimento ou compartilhamento de dados e informações. Fonte G1.
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